AR 6876 - ACORDAO

AR 6876 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 372 e o entendimento firmado no REsp 1.333.988/SP), não havendo demonstração de violação literal de norma jurídica apta a justificar a ação rescisória, nem se permitindo a utilização da rescisória como sucedâneo recursal; ademais, observou‑se o biênio previsto no art. 975 do CPC.

Parties
Agravante: PREMACOL LTDA.; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Multa Cominatória, Súmula 372/stj, Coisa Julgada, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos
Processo Civil Ação Rescisória Multa Cominatória Súmula 372/stj Coisa Julgada Astreintes Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos

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Parties

PREMACOL LTDA.

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação literal a disposição legal
  2. 2 Exigibilidade de multa cominatória em ação de exibição de documentos
  3. 3 Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 372 e o entendimento firmado no REsp 1.333.988/SP), não havendo demonstração de violação literal de norma jurídica apta a justificar a ação rescisória, nem se permitindo a utilização da rescisória como sucedâneo recursal; ademais, observou‑se o biênio previsto no art. 975 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou improcedente a ação rescisória