AR 7567 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a inicial do recurso especial não apresentou documento idôneo comprovando que a Quarta-Feira de carnaval era feriado no âmbito do Tribunal de origem na data da interposição (09/03/2022), e os 'prints' de página da internet não eram, à época, equiparados a documento idôneo, equivalência somente reconhecida após o julgamento do EAREsp n. 1.927.268/RJ em 15/05/2023.
- Parties
- Embargante: DILSON LUIZ PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Prova Documental
Case Brief
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Parties
DILSON LUIZ PEREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão e contradição na decisão
- 2 temporalidade (intempestividade) do recurso especial
- 3 comprovação de feriado local (quarta-feira de carnaval)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a inicial do recurso especial não apresentou documento idôneo comprovando que a Quarta-Feira de carnaval era feriado no âmbito do Tribunal de origem na data da interposição (09/03/2022), e os 'prints' de página da internet não eram, à época, equiparados a documento idôneo, equivalência somente reconhecida após o julgamento do EAREsp n. 1.927.268/RJ em 15/05/2023.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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