AREsp 2477172 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, especialmente a inexistência de cargo vago apto à nomeação da parte autora com base nas provas e no Tema nº 784 do STF; não se demonstrou cerceamento de defesa nem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2024 a 26/02/2024) Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Ação Rescisória, Pretensão De Nomeação Por Preterição, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Tema 784 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Pretensão De Nomeação Por Preterição Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Tema 784 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2024 a 26/02/2024) Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de cargo vago como requisito para nomeação por preterição
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de oportunização de produção de provas
  3. 3 Possível violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, especialmente a inexistência de cargo vago apto à nomeação da parte autora com base nas provas e no Tema nº 784 do STF; não se demonstrou cerceamento de defesa nem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação rescisória.