EAREsp 2250065 - DECISAO

EAREsp 2250065 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; no acórdão embargado ficou comprovado que o embargante havia concordado com a fixação dos honorários na liquidação, caracterizando falta de interesse processual e uso da ação rescisória como sucedâneo recursal, impedindo o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: FABRÍCIO MORTARI SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Interesse Processual, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Interesse Processual Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO MORTARI SCHMIDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para discutir verbas honorárias
  2. 2 Relevância da concordância com cálculos de liquidação para o interesse de agir
  3. 3 Aplicação do art. 966, V, do CPC/15 e necessidade de violação literal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; no acórdão embargado ficou comprovado que o embargante havia concordado com a fixação dos honorários na liquidação, caracterizando falta de interesse processual e uso da ação rescisória como sucedâneo recursal, impedindo o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por já terem sido fixados em grau máximo