AREsp 2452517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CALÇADOS CLOG LTDA; Agravante: OUTROS; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CALÇADOS CLOG LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.