REsp 1975125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático é admissível conforme art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, e a regra de atualização monetária prevista na Lei 11.960/2009 era matéria controvertida entre os tribunais ao tempo do julgado rescindendo, de modo que incide a Súmula 343/STF, impedindo o conhecimento da ação rescisória que buscava desconstituir a aplicação da TR.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FERRARI; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Súmula 343/stf, Lei 11.960/2009, Julgamento Monocrático
Processual Civil Ação Rescisória Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA E Súmula 343/stf Lei 11.960/2009 Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE FERRARI

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para desconstituir capítulo de acórdão que aplicou a TR como índice de atualização dos débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático do recurso pelo relator
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF quando a matéria era controvertida nos tribunais à época do julgado rescindendo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático é admissível conforme art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, e a regra de atualização monetária prevista na Lei 11.960/2009 era matéria controvertida entre os tribunais ao tempo do julgado rescindendo, de modo que incide a Súmula 343/STF, impedindo o conhecimento da ação rescisória que buscava desconstituir a aplicação da TR.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 406/410