AREsp 1759103 - ACORDAO

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Aplicando-se a teoria da asserção às afirmações da petição inicial, verificou-se a presença do interesse de agir (necessidade e utilidade), razão pela qual a ação rescisória não poderia ser extinta por falta de interesse; assim, manteve-se a anulação do acórdão que extinguiu o processo e determinou-se o regular processamento da ação rescisória, e negou-se provimento ao agravo interno que pretendia a modificação dessa decisão.

Parties
Recorrente: Banco Santander; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Ação Rescisória, Interesse De Agir, Teoria Da Asserção, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Recursos Repetitivos
Processual Civil Ação Rescisória Interesse De Agir Teoria Da Asserção Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Banco Santander

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Descabimento da extinção da ação rescisória por falta de interesse de agir quando presentes necessidade e utilidade
  2. 2 Aferição do interesse de agir à luz da teoria da asserção
  3. 3 Discussão sobre aplicação dos temas repetitivos 736 e 936 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se a teoria da asserção às afirmações da petição inicial, verificou-se a presença do interesse de agir (necessidade e utilidade), razão pela qual a ação rescisória não poderia ser extinta por falta de interesse; assim, manteve-se a anulação do acórdão que extinguiu o processo e determinou-se o regular processamento da ação rescisória, e negou-se provimento ao agravo interno que pretendia a modificação dessa decisão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.