AREsp 1971137 - ACORDAO

AREsp 1971137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória exige demonstração de violação manifesta e literal da lei (art. 966, V, CPC), o que não se demonstrou; o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e de provas, impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que não há ilegalidade flagrante do acórdão rescindendo que justificasse a rescisão.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: VOQIN, VIAGENS E TURISMO, LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Fraude Bancária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Ação Rescisória Fraude Bancária Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 479/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

VOQIN, VIAGENS E TURISMO, LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória exige demonstração de violação manifesta e literal da lei (art. 966, V, CPC), o que não se demonstrou; o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e de provas, impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que não há ilegalidade flagrante do acórdão rescindendo que justificasse a rescisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.