AREsp 890425 - ACORDAO

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O tribunal entendeu que a ação rescisória é incabível porque a controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do morador não associado pelas taxas de manutenção ainda era controvertida quando do julgamento do acórdão rescindendo, aplicando a Súmula 343/STF e considerando que a pacificação ocorreu apenas com o Tema 882; assim manteve-se o acórdão estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO GRINGS; Agravante: MARIA JULIA BARD GRINGS; Agravado: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE TERRENOS DA QUADRA A DO LOTEAMENTO COSTA DO SOL E DO PONTAL DE GUARATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Tema 882, Responsabilidade De Morador Não Associado Pelas Taxas De Manutenção
Direito Civil Processual Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Tema 882 Responsabilidade De Morador Não Associado Pelas Taxas De Manutenção

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO GRINGS

Agravante

MARIA JULIA BARD GRINGS

Agravante

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE TERRENOS DA QUADRA A DO LOTEAMENTO COSTA DO SOL E DO PONTAL DE GUARATUBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo legal quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida
  2. 2 Responsabilidade de morador não associado pelo pagamento de taxas de manutenção e pacificação pelo Tema 882

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a ação rescisória é incabível porque a controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do morador não associado pelas taxas de manutenção ainda era controvertida quando do julgamento do acórdão rescindendo, aplicando a Súmula 343/STF e considerando que a pacificação ocorreu apenas com o Tema 882; assim manteve-se o acórdão estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno