AREsp 1846694 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações apenas buscam rediscutir matéria já apreciada, e o tribunal constatou que houve revaloração de provas pelo órgão de origem, o que afasta a admissibilidade da ação rescisória.
- Parties
- Embargante: JOSÉ ABDIAS MATEUS LIMA; Embargante: CELSO CARLOS INHOTI; Embargante: ANA MARIA DE ALMEIDA INHOTI; Embargante: ANTONIO KOPCAK; Embargante: ELZA APARECIDA IGNOTI KOPCAK; Embargante: MARIA APARECIDA IGNOTTI LIMA; Embargado: TEOBALDO KARLINKE; Embargado: VERA LUCIA FERREIRA KARLINKE; Embargado: RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Revaloração De Provas, Erro De Premissa Fática, Contradição, Omissão, Obscuridade
Case Brief
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Parties
JOSÉ ABDIAS MATEUS LIMA
Embargante
CELSO CARLOS INHOTI
Embargante
ANA MARIA DE ALMEIDA INHOTI
Embargante
ANTONIO KOPCAK
Embargante
ELZA APARECIDA IGNOTI KOPCAK
Embargante
MARIA APARECIDA IGNOTTI LIMA
Embargante
TEOBALDO KARLINKE
Embargado
VERA LUCIA FERREIRA KARLINKE
Embargado
RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA JESUS
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de erro de premissa fática no acórdão
- 2 Revaloração de provas pelo Tribunal de origem e sua incompatibilidade com ação rescisória
- 3 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações apenas buscam rediscutir matéria já apreciada, e o tribunal constatou que houve revaloração de provas pelo órgão de origem, o que afasta a admissibilidade da ação rescisória.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Advertir sobre a possibilidade de aplicação de penalidades por oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios nos termos do art. 80, VII, CPC; art. 918, parágrafo único, CPC; art. 1.026, §2º, CPC
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