AREsp 2458411 - DECISAO

AREsp 2458411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial pois as alegações de violação de lei, erro de fato e prova nova implicariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a Corte de origem demonstrou que, à época da arrematação, a recorrente possuía outros imóveis e o bem arrematado não era o de menor valor, não havendo comprovação de impenhorabilidade aplicável ao caso ou de circunstância nova que alterasse o julgado rescindendo.

Parties
Agravante/recorrente: LINDALVA GONÇALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Impenhorabilidade (bem De Família), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Prova Nova, Erro De Fato
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Impenhorabilidade (bem De Família) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Prova Nova Erro De Fato

Case Brief

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Parties

LINDALVA GONÇALVES DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 966, incs. V, VII e VIII do CPC (violação de norma jurídica, prova nova, erro de fato)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial pois as alegações de violação de lei, erro de fato e prova nova implicariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a Corte de origem demonstrou que, à época da arrematação, a recorrente possuía outros imóveis e o bem arrematado não era o de menor valor, não havendo comprovação de impenhorabilidade aplicável ao caso ou de circunstância nova que alterasse o julgado rescindendo.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios fixados em favor da parte agravada.