REsp 2110678 - ACORDAO

REsp 2110678 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido foi retirado da hipótese de cabimento da ação rescisória em razão da incidência da Súmula 343 do STF, por tratar-se de matéria que era controvertida entre os tribunais à época do julgamento rescindendo; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Fazenda Pública; Agravada: associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024) Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Ação Rescisória Súmula 343/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Agravante

associação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento da ação rescisória diante da Súmula 343 do STF
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido foi retirado da hipótese de cabimento da ação rescisória em razão da incidência da Súmula 343 do STF, por tratar-se de matéria que era controvertida entre os tribunais à época do julgamento rescindendo; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência