AREsp 2292432 - ACORDAO

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Reexame Fático Probatório Agravo Interno

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Agravante

Recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição de sentença de mérito em ação rescisória
  2. 2 Natureza de documento novo para fins do art. 966 do CPC
  3. 3 Necessidade de dolo ou culpa grave para configuração de improbidade administrativa