AREsp 2428392 - DECISAO

AREsp 2428392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e declarou-se não conhecido o recurso especial devido à ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/73 indicados e porque, mesmo que prequestionados, a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a decisão na inexistência de identidade entre demandas, afastando a alegação de ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Instrução Normativa 17/2001 (ibama)
Processual Civil Ambiental Ação Rescisória Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Instrução Normativa 17/2001 (ibama)

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Carência de prequestionamento dos artigos 467, 468 e 474 do CPC/73
  2. 2 Alegada identidade/continência entre mandado de segurança e ação ordinária (ofensa à coisa julgada)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de circunstâncias fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se não conhecido o recurso especial devido à ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/73 indicados e porque, mesmo que prequestionados, a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a decisão na inexistência de identidade entre demandas, afastando a alegação de ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.