AREsp 2243574 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, no caso concreto, o acórdão rescindendo foi proferido em contexto de divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, matéria só pacificada posteriormente pelo STF (Tema 810), de modo que incide a Súmula 343/STF e inviabiliza a ação rescisória; além disso, não se demonstrou violação literal de dispositivo de lei apta a autorizar a rescisória nem foi demonstrado que houve suspensão do prazo decadencial aplicável.

Parties
Agravante: ALTAMIRO LUIZ HONORATO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Decisão Sobre Ação Rescisória) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Súmula 343/stf, Tema 810/stf, Decadência, Prazo Processual, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Súmula 343/stf Tema 810/stf Decadência Prazo Processual +1 more

Case Brief

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Parties

ALTAMIRO LUIZ HONORATO

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Decisão Sobre Ação Rescisória) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para afastar a correção monetária fixada nos termos do art. 1º‑F da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF quando havia divergência jurisprudencial à época do acórdão rescindendo
  3. 3 Efeito do reconhecimento posterior de inconstitucionalidade pelo STF (Tema 810) sobre o prazo decadencial da ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, no caso concreto, o acórdão rescindendo foi proferido em contexto de divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, matéria só pacificada posteriormente pelo STF (Tema 810), de modo que incide a Súmula 343/STF e inviabiliza a ação rescisória; além disso, não se demonstrou violação literal de dispositivo de lei apta a autorizar a rescisória nem foi demonstrado que houve suspensão do prazo decadencial aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.