REsp 2104151 - ACORDAO

REsp 2104151 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas e ausência de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JÚNIOR; Agravante: EUNICE DOS SANTOS SCHAUFFERT; Agravado: PEDRO CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Inadmissibilidade, Súmulas, Multa
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Inadmissibilidade Súmulas Multa

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Parties

ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JÚNIOR

Agravante

EUNICE DOS SANTOS SCHAUFFERT

Agravante

PEDRO CIPRIANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1.238 do CC
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas e ausência de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC