AREsp 2433700 - DECISAO

AREsp 2433700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno mediante juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento das normas do Código Civil indicadas e porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante; Autor Da Ação Rescisória: SEBASTIÃO MARCOS LORENÇO; Agravante; Autora Da Ação Rescisória: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA; Requerido Na Ação Rescisória; Autor Da Ação Reivindicatória (no Processo De Origem): OrnéLio; Requerida Na Ação Rescisória; Autora Da Ação Reivindicatória (no Processo De Origem): Natalina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Mediante Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO MARCOS LORENÇO

Agravante; Autor Da Ação Rescisória

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Agravante; Autora Da Ação Rescisória

OrnéLio

Requerido Na Ação Rescisória; Autor Da Ação Reivindicatória (no Processo De Origem)

Natalina

Requerida Na Ação Rescisória; Autora Da Ação Reivindicatória (no Processo De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Mediante Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento das disposições do Código Civil indicadas nas razões do recurso especial
  2. 2 Se a ação rescisória fundada em erro de fato foi corretamente admitida ou se incorre em reexame de provas
  3. 3 Se o recurso especial preencheu requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno mediante juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento das normas do Código Civil indicadas e porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 307-308 para novo exame e, na sequência, conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.