REsp 2057139 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é deficiente na fundamentação por não indicar e demonstrar a violação de dispositivo de lei federal; mesmo que superado esse vício, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; e ainda há ausência de prequestionamento das matérias apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS PASEP, COFINS, ICMS, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Ação Rescisória PIS PASEP COFINS ICMS Modulação De Efeitos Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal e de demonstração da violação
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é deficiente na fundamentação por não indicar e demonstrar a violação de dispositivo de lei federal; mesmo que superado esse vício, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; e ainda há ausência de prequestionamento das matérias apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial