REsp 1841882 - ACORDAO

REsp 1841882 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento principal da decisão agravada — que a decisão que rejeita exceção de incompetência é interlocutória e, portanto, não sujeita à ação rescisória — atraindo a incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CLEITIVAN MOTA LUCIANO; Intimada: MASSA FALIDA DE PODIUM COMERCIAL DE CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decisão Interlocutória, Exceção De Incompetência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação Rescisória Decisão Interlocutória Exceção De Incompetência Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CLEITIVAN MOTA LUCIANO

Agravante

MASSA FALIDA DE PODIUM COMERCIAL DE CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS LTDA.

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para desconstituição de decisão interlocutória
  2. 2 Natureza da decisão que rejeita exceção de incompetência (decisão sem conteúdo de mérito)
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento principal da decisão agravada — que a decisão que rejeita exceção de incompetência é interlocutória e, portanto, não sujeita à ação rescisória — atraindo a incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno