AR 6456 - ACORDAO

AR 6456 - ACORDAO

Não houve demonstração de violação literal, frontal e direta de disposição de lei no acórdão rescindendo; o acórdão atacado aplicou corretamente o Enunciado n. 83/STJ e trilhou entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte, não sendo teratológica a solução adotada, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que julgou improcedente a ação rescisória.

Parties
Autor/agravante: CARLOS ROBERTO BLOCK E OUTROS; Ré: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Disposição De Lei, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 475 J CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Ação Rescisória Violação Literal De Disposição De Lei Juros Remuneratórios Correção Monetária Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO BLOCK E OUTROS

Autor/agravante

PREVI

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação literal de disposição de lei nos termos do art. 966, V, CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado n. 83/STJ ao caso
  3. 3 Incidência de juros remuneratórios após o desligamento do plano de previdência

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de violação literal, frontal e direta de disposição de lei no acórdão rescindendo; o acórdão atacado aplicou corretamente o Enunciado n. 83/STJ e trilhou entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte, não sendo teratológica a solução adotada, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que julgou improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão que julgou improcedente a ação rescisória