REsp 2086588 - ACORDAO

REsp 2086588 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a possibilidade de prova da falsidade documental na própria ação rescisória e a existência de documento novo (matrícula n. 54.166 e contrato de promessa de compra e venda) que contradiz a certidão impugnada, além de considerar a incompatibilidade da posse contratual com os requisitos da usucapião; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOGIVAL ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA ZULEIDE ROCHA DE OLIVEIRA; Agravado: AMERINO PORTUGAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FUMO LTDA; Interessado: WOLNEY ROCHA BARBOSA; Interessado: POLYANA DA SILVA ROCHA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Falsidade Documental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Ação Rescisória Usucapião Falsidade Documental Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOGIVAL ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA ZULEIDE ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

AMERINO PORTUGAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FUMO LTDA

Agravado

WOLNEY ROCHA BARBOSA

Interessado

POLYANA DA SILVA ROCHA BARBOSA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Se o Tribunal de origem examinou a contradição entre certidões cartorárias e a alegação de falsidade documental
  3. 3 Cabimento da ação rescisória com base em prova documental supostamente falsa ou em documento novo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a possibilidade de prova da falsidade documental na própria ação rescisória e a existência de documento novo (matrícula n. 54.166 e contrato de promessa de compra e venda) que contradiz a certidão impugnada, além de considerar a incompatibilidade da posse contratual com os requisitos da usucapião; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.