AREsp 2334570 - ACORDAO

AREsp 2334570 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a alegada incompetência do órgão fracionário se insere na hipótese de competência relativa (logo, não apta a ensejar ação rescisória) e porque a ação rescisória estava decadente nos termos do art. 975 do CPC; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
AGRAVANTE: VLADIMIR POLETO; AGRAVADO: SUPERBIZ TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA; SUPERBIZ INTERNET PARA NEGOCIOS LTDA; SUPERBIZ TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI; REDE CIDADE NEWS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Relativa, Prevenção, Decadência (art. 975 Cpc), Prova Nova, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Ação Rescisória Competência Relativa Prevenção Decadência (art. 975 Cpc) Prova Nova Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VLADIMIR POLETO

AGRAVANTE

SUPERBIZ TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA; SUPERBIZ INTERNET PARA NEGOCIOS LTDA; SUPERBIZ TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI; REDE CIDADE NEWS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por alegada incompetência absoluta de órgão fracionário do tribunal
  2. 2 Natureza relativa da competência atribuída a órgãos fracionários do Regimento Interno
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a alegada incompetência do órgão fracionário se insere na hipótese de competência relativa (logo, não apta a ensejar ação rescisória) e porque a ação rescisória estava decadente nos termos do art. 975 do CPC; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial