REsp 2081713 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, ficando ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação ou manter o acórdão local conforme o decidido por este STJ na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: CALÇADOS GIRLENE LTDA.; Recorrente: CALÇADOS IRAI LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS PASEP, COFINS, ICMS, Modulação De Efeitos, Tema 69/stf, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil Ação Rescisória PIS PASEP COFINS ICMS Modulação De Efeitos Tema 69/stf +4 more

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Parties

CALÇADOS GIRLENE LTDA.

Recorrente

CALÇADOS IRAI LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 da repercussão geral do STF
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e devolução dos autos ao juízo de origem
  3. 3 Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, ficando ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação ou manter o acórdão local conforme o decidido por este STJ na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.