AREsp 2459490 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido e o acórdão rescindendo se manifestaram de forma suficiente e fundamentada sobre as questões suscitadas; não se comprovou violação literal de norma jurídica nem erro de fato na forma exigida pelo art. 966 do CPC (ausência de controvérsia e pronunciamento judicial sobre fato alegadamente inexistente), e não cabe à ação rescisória funcionar como sucedâneo recursal nem permitir o revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a pretensão do agravante é improcedente.

Parties
Autor: Espólio de Jerônimo José Alves (representado pela inventariante Flomira Ferreira Alves); Réu/arrendatário: Juscelino José Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação De Norma Jurídica, Coisa Julgada, Impugnação Ao Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Ilegitimidade
Processo Civil Direito Contratual Direito Agrário Ação Rescisória Erro De Fato Violação De Norma Jurídica Coisa Julgada Impugnação Ao Valor Da Causa +3 more

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Parties

Espólio de Jerônimo José Alves (representado pela inventariante Flomira Ferreira Alves)

Autor

Juscelino José Ribeiro

Réu/arrendatário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 preliminar de impugnação ao valor da causa
  2. 2 configuração de violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  3. 3 configuração de erro de fato (art. 966, VIII, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido e o acórdão rescindendo se manifestaram de forma suficiente e fundamentada sobre as questões suscitadas; não se comprovou violação literal de norma jurídica nem erro de fato na forma exigida pelo art. 966 do CPC (ausência de controvérsia e pronunciamento judicial sobre fato alegadamente inexistente), e não cabe à ação rescisória funcionar como sucedâneo recursal nem permitir o revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a pretensão do agravante é improcedente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.