AREsp 2476137 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, alegar a inaplicabilidade da Súmula 7 apenas no agravo interno configuraria inovação recursal.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravado: NELSON VAZ DA SILVA; Agravado: LEONILDA PEREIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 489, §1º, CPC, Art. 34, XVIII, "a", Do RISTJ
Processual Civil Ação Rescisória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 489, §1º, CPC Art. 34, Xviii, "a", Do RISTJ

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

NELSON VAZ DA SILVA

Agravado

LEONILDA PEREIRA MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, alegar a inaplicabilidade da Súmula 7 apenas no agravo interno configuraria inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.