REsp 1964811 - DECISAO

REsp 1964811 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ação rescisória não preenche as hipóteses taxativas do art. 966 do CPC/2015, que não houve erro de fato, que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC, que não houve prequestionamento quanto ao art. 941, §3º do CPC/2015, e que o reexame de matéria fático-probatória exigido para alterar a conclusão da Corte de origem é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ABRATEC e conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial de Santos Brasil.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Santos Brasil Participações S.A; Agravante (agravo Em Recurso Especial): Associação Brasileira dos Terminais de Conteineres - ABRATEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Associação Brasileira dos Terminais de Conteineres - ABRATEC. Conheço parcialmente do recurso especial interposto por Santos Brasil Participações S.A e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Súmulas (restrição Ao Reexame De Provas)
Processo Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Efeito Suspensivo Súmulas (restrição Ao Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Santos Brasil Participações S.A

Recorrente (recurso Especial)

Associação Brasileira dos Terminais de Conteineres - ABRATEC

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 966 do CPC/2015 (incisos II, V e VIII) à ação rescisória proposta
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória fundada em interpretação jurisprudencial controvertida
  3. 3 Existência de fundamentação adequada do acórdão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ação rescisória não preenche as hipóteses taxativas do art. 966 do CPC/2015, que não houve erro de fato, que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC, que não houve prequestionamento quanto ao art. 941, §3º do CPC/2015, e que o reexame de matéria fático-probatória exigido para alterar a conclusão da Corte de origem é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ABRATEC e conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial de Santos Brasil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Associação Brasileira dos Terminais de Conteineres - ABRATEC. Conheço parcialmente do recurso especial interposto por Santos Brasil Participações S.A e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.