AREsp 2573331 - DECISAO

AREsp 2573331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente constatou que a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal com as mesmas provas já postas em embargos de terceiro, de modo que modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ISMAELBERT ALVES MENDES; Autora (ação De Reintegração De Posse): VERA LÚCIA VERSIANI; Réu (ação De Reintegração De Posse): FRANCISCO DOS CHAGAS MORENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prova Nova Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ISMAELBERT ALVES MENDES

Agravante

VERA LÚCIA VERSIANI

Autora (ação De Reintegração De Posse)

FRANCISCO DOS CHAGAS MORENO DOS SANTOS

Réu (ação De Reintegração De Posse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC
  2. 2 Ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente constatou que a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal com as mesmas provas já postas em embargos de terceiro, de modo que modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo, para CONHECER parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e na Súmula 568/STJ.
  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.