AREsp 2335310 - DECISAO

AREsp 2335310 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão não se enquadra nas hipóteses do art. 966, III, VI e VII do CPC; há falta de simetria entre o pedido de rescisão e o que foi discutido na lide originária; e a utilização de prova nova que exigiria reexame do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrida: Isa do Vale de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Simetria Entre Pedido E Lide Originária, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Simetria Entre Pedido E Lide Originária Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Isa do Vale de Morais

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada em prova supostamente falsa
  2. 2 Admissibilidade de prova nova produzida após o processo originário
  3. 3 Necessidade de simetria entre o pedido rescisório e o que foi debatido na lide originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão não se enquadra nas hipóteses do art. 966, III, VI e VII do CPC; há falta de simetria entre o pedido de rescisão e o que foi discutido na lide originária; e a utilização de prova nova que exigiria reexame do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.