EAREsp 2405652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente restringiu sua insurgência ao mérito do acórdão rescindendo, sem examinar ou alegar os pressupostos de cabimento da ação rescisória exigidos para o recurso especial nessa hipótese, tornando a fundamentação recursal deficiente; por não ser manifestamente inadmissível ou improcedente, não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GETÚLIO GONÇALVES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Pressupostos De Cabimento, Análise Do Mérito Do Acórdão Rescindendo, Nulidade De Intimação, Art. 272 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Pressupostos De Cabimento Análise Do Mérito Do Acórdão Rescindendo Nulidade De Intimação Art. 272 Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GETÚLIO GONÇALVES VIANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em ação rescisória pode analisar o mérito do acórdão rescindendo
  2. 2 Se o recorrente abordou os pressupostos de cabimento da ação rescisória nos termos exigidos
  3. 3 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente restringiu sua insurgência ao mérito do acórdão rescindendo, sem examinar ou alegar os pressupostos de cabimento da ação rescisória exigidos para o recurso especial nessa hipótese, tornando a fundamentação recursal deficiente; por não ser manifestamente inadmissível ou improcedente, não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não haver hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.