AREsp 2402435 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: FERNANDA CUZZUOL GORZA E OUTROS; Agravado/recorrido: Kleber Bringhenti de Vasconcelos; Advogada/parte: Rowena Ferreira Towar
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (ncpc) Ação Rescisória / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Legal Topics: Ação Rescisória, Gratuidade De Justiça, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 514/stf

Direito Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Suspensão Da Exigibilidade Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FERNANDA CUZZUOL GORZA E OUTROS

Agravante/recorrente

Kleber Bringhenti de Vasconcelos

Agravado/recorrido

Rowena Ferreira Towar

Advogada/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (ncpc) Ação Rescisória / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva (art. 1.022 do NCPC)
2 Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal (art. 966 do NCPC)
3 Efeitos do deferimento tácito da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, §3º, CPC/2015 e art. 9º da Lei nº 1.060/1950)