AREsp 2478117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e concluiu pela inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal, sem comprovação dos requisitos autorizadores; afastou-se negativa de prestação jurisdicional; a reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Thiago Aidar Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Processual Civil Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração Reexame De Provas +1 more

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Parties

Thiago Aidar Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação pela Corte de origem
  2. 2 Se a ação rescisória foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal
  3. 3 Se estavam demonstrados os requisitos autorizadores da ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e concluiu pela inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal, sem comprovação dos requisitos autorizadores; afastou-se negativa de prestação jurisdicional; a reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015