AREsp 1885665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo adotou uma das interpretações juridicamente possíveis (afastamento da prescrição com fundamento na Súmula 383/STF e na constituição em mora por interpelação), não configurando violação literal de dispositivo de lei nos termos do art. 485, V, do CPC/73; ademais, a ação rescisória não se presta a reexaminar fatos e provas, o que seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Maricá/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Súmula 383/stf, Art. 485, V, Cpc/73
Direito Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Prescrição Súmula 383/stf Art. 485, V, Cpc/73

Case Brief

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Parties

Município de Maricá/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei (art. 485, V, CPC/73)
  2. 2 Aplicação da Súmula 383/STF à prescrição contra a Fazenda Pública
  3. 3 Inadmissibilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo adotou uma das interpretações juridicamente possíveis (afastamento da prescrição com fundamento na Súmula 383/STF e na constituição em mora por interpelação), não configurando violação literal de dispositivo de lei nos termos do art. 485, V, do CPC/73; ademais, a ação rescisória não se presta a reexaminar fatos e provas, o que seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno