REsp 2025585 - DECISAO

REsp 2025585 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal já havia enfrentado e fundamentado as questões essenciais, assentando que a conversão da ação rescisória em querela nullitatis era admissível sem causar manifesto prejuízo à defesa, e os embargos não se prestam à simples reanálise do julgado.

Parties
Embargante: UGO FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Declaratória De Nulidade (querela Nullitatis), Citação, Litisconsórcio Necessário, Conversão De Ação, Competência, Honorários Advocatícios, Cpc/1973, Cpc/2015, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão
Processo Civil Ação Rescisória Ação Declaratória De Nulidade (querela Nullitatis) Citação Litisconsórcio Necessário Conversão De Ação Competência Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

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Parties

UGO FURLAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à conversão da ação rescisória em ação anulatória
  2. 2 Se a defesa apresentada pelo embargante foi prejudicada pela conversão
  3. 3 Se a falta de citação constitui vício transrescisório suscetível de ser arguido a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal já havia enfrentado e fundamentado as questões essenciais, assentando que a conversão da ação rescisória em querela nullitatis era admissível sem causar manifesto prejuízo à defesa, e os embargos não se prestam à simples reanálise do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.