AREsp 2409028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer erro de fato exigiria reexame do acervo fático-probatório e revaloração de prova pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem enfrentou as questões fáticas e concluiu pela ausência de erro de fato e pela não caracterização de documento novo.

Parties
Agravante: LOURDES FIGUEIREDO DE SOUZA; Autor: Nelson Batista de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Prova Nova, Reexame De Matéria Fática, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7/stj Prova Nova Reexame De Matéria Fática Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LOURDES FIGUEIREDO DE SOUZA

Agravante

Nelson Batista de Souza

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Caracterização do erro de fato segundo o art. 966 do CPC
  3. 3 Conceito de documento novo apto a ensejar ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer erro de fato exigiria reexame do acervo fático-probatório e revaloração de prova pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem enfrentou as questões fáticas e concluiu pela ausência de erro de fato e pela não caracterização de documento novo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.