AR 7044 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança impetrado pelos particulares buscava, na prática, desconstituir ato que apenas dava cumprimento a decisão proferida em Ação Rescisória (n.5.124/CE) que transitou em julgado; assim, não cabia o mandamus como sucedâneo recursal, sendo a ação rescisória o instrumento adequado para discutir decisão judicial transitada em julgado.

Parties
Autor Da Ação Rescisória: União; Agravantes/recorrentes: Particulares (militares temporários da Aeronáutica / agravantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Estabilidade De Militar Temporário, Reintegração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Ação Rescisória Mandado De Segurança Coisa Julgada Estabilidade De Militar Temporário +1 more

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Parties

União

Autor Da Ação Rescisória

Particulares (militares temporários da Aeronáutica / agravantes)

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato de autoridade que dá cumprimento a decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Se a decisão rescindenda (Ação Rescisória n. 5.124/CE) havia transitado em julgado e, por isso, impedia o mandamus

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança impetrado pelos particulares buscava, na prática, desconstituir ato que apenas dava cumprimento a decisão proferida em Ação Rescisória (n.5.124/CE) que transitou em julgado; assim, não cabia o mandamus como sucedâneo recursal, sendo a ação rescisória o instrumento adequado para discutir decisão judicial transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos