AREsp 2386885 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo é inviável.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Invalidez, Renda Mensal Inicial (rmi), Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 356 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Por Invalidez Renda Mensal Inicial (rmi) Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pretensão do INSS de rescindir parcialmente julgado quanto ao valor do benefício por suposta inexistência de recolhimentos sobre o teto previdenciário

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.