AREsp 1825195 - DECISAO

AREsp 1825195 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a ausência de interposição de apelação na ação originária não obsta o ajuizamento da ação rescisória em razão da Súmula 514 do STF; por isso afastou o indeferimento da petição inicial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória e decidir sobre o mérito.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 514/stf, Inadmissibilidade Da Petição Inicial, Interesse Processual, Trânsito Em Julgado
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Súmula 514/stf Inadmissibilidade Da Petição Inicial Interesse Processual Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É requisito o esgotamento das vias recursais na ação originária para ajuizamento de ação rescisória?
  2. 2 Foi correta a extinção do processo por indeferimento da petição inicial com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 514 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a ausência de interposição de apelação na ação originária não obsta o ajuizamento da ação rescisória em razão da Súmula 514 do STF; por isso afastou o indeferimento da petição inicial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória e decidir sobre o mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastado o indeferimento da petição inicial da ação rescisória
  • Determinar à Corte de origem que prossiga no julgamento da ação rescisória, decidindo como entender de direito