AREsp 2406202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reexame de fatos e provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ e porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática entre os precedentes indicados.

Parties
Agravante: ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA; Agravado: IVOJA SERVICOS LTDA - ME - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

IVOJA SERVICOS LTDA - ME - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame de fatos e provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ e porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática entre os precedentes indicados.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.