AREsp 2111549 - DECISAO

AREsp 2111549 - DECISAO

O STJ concluiu que, como a matéria já estava pacificada pelo REsp 1.310.034/PR (Tema 546) em momento anterior à decisão rescindenda, não se aplica a Súmula 343/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para afastar o óbice e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da ação rescisória.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido; afastada a incidência da Súmula 343/STF; autos retornem ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial, Súmula 343/stf, Recursos Repetitivos (tema 546)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial Súmula 343/stf Recursos Repetitivos (tema 546)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF
  2. 2 Momento da pacificação jurisprudencial sobre conversão de tempo comum em especial (REsp 1.310.034/PR, Tema 546)
  3. 3 Violação do art. 966, V, do CPC/2015 como fundamento da ação rescisória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, como a matéria já estava pacificada pelo REsp 1.310.034/PR (Tema 546) em momento anterior à decisão rescindenda, não se aplica a Súmula 343/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para afastar o óbice e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; afastada a incidência da Súmula 343/STF; autos retornem ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Afasto a incidência da Súmula 343/STF