AREsp 1557026 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para propositura de ação rescisória quando há exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença
2. 2 Se a decisão proferida em exceção de pré-executividade constitui "última decisão proferida no processo" para fins do art. 975 do CPC

Ratio Decidendi

O juízo decidiu que o prazo decadencial de dois anos para ajuizamento da ação rescisória se iniciou com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento (art. 975, NCPC), e que a decisão proferida em exceção de pré-executividade na fase de cumprimento de sentença não constitui "última decisão proferida no processo" capaz de reiniciar ou suspender tal prazo; assim, por decurso do prazo, a ação rescisória foi tempestivamente considerada decadente e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.