AREsp 2294321 - DECISAO

AREsp 2294321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para viabilizar a subida do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e porque a enfrentação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, sustentou-se que norma superveniente (Lei n. 14.230/2021) não serve como parâmetro para rescindir acórdão e que acórdão que interpreta a norma de modo diverso não se sujeita a rescisão.

Parties
Autor: José Soler Pantano; Autor: Julio Martines Parra; Autor: Miguel Soler de Haro Junior ME; Réu: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Sobre Ação Rescisória) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta À Norma Jurídica, Retroatividade De Lei, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 7/stj
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Violação Manifesta À Norma Jurídica Retroatividade De Lei Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

José Soler Pantano

Autor

Julio Martines Parra

Autor

Miguel Soler de Haro Junior ME

Autor

Ministério Público de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Sobre Ação Rescisória) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se norma superveniente (Lei n. 14.230/2021) pode fundamentar ação rescisória
  2. 2 Se acórdão que interpreta a norma de modo diverso pode ser rescindido
  3. 3 Se houve demonstração de dolo na conduta dos agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para viabilizar a subida do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e porque a enfrentação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, sustentou-se que norma superveniente (Lei n. 14.230/2021) não serve como parâmetro para rescindir acórdão e que acórdão que interpreta a norma de modo diverso não se sujeita a rescisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se