REsp 2175481 - DECISAO

REsp 2175481 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram oportunamente debatidas nas instâncias de origem (configurando inovação recursal ou falta de prequestionamento), e porque, sendo o acórdão recorrido proferido em ação rescisória, o recurso especial deveria limitar-se a discutir as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC; assim aplicou-se a Súmula 284/STF por fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Termo Inicial Da Aposentadoria Por Invalidez, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Termo Inicial Da Aposentadoria Por Invalidez Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.013 do CPC
  3. 3 Alegada violação e divergência quanto ao art. 43 da Lei 8.213/1991 (fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram oportunamente debatidas nas instâncias de origem (configurando inovação recursal ou falta de prequestionamento), e porque, sendo o acórdão recorrido proferido em ação rescisória, o recurso especial deveria limitar-se a discutir as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC; assim aplicou-se a Súmula 284/STF por fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC; observar os limites dos §§2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.