AREsp 2409839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou claramente sua decisão sobre os pontos indispensáveis; a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de diversas matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Coisa Julgada, Prova Nova, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Reexame Fático Probatório Prequestionamento Coisa Julgada Prova Nova Súmulas 7, 83 E 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de manifesta violação à norma jurídica apta a autorizar ação rescisória
  2. 2 Caracterização de prova nova apta a desconstituir o julgamento
  3. 3 Incidência da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou claramente sua decisão sobre os pontos indispensáveis; a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de diversas matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.