AREsp 2412594 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a matéria de fundo com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados e as ementas juntadas não demonstraram, mediante cotejo analítico e similitude fática, dissídio jurisprudencial apto a viabilizar conhecimento do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Penosidade (motorista De Ônibus), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Súmula 343/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Penosidade (motorista De Ônibus) Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória impugnada
  2. 2 Impedimento de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos legais invocados no recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a matéria de fundo com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados e as ementas juntadas não demonstraram, mediante cotejo analítico e similitude fática, dissídio jurisprudencial apto a viabilizar conhecimento do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que não conheceu do recurso especial