AREsp 2378108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a inicial da ação rescisória foi corretamente indeferida em razão da impossibilidade de rescindir acórdão com base em mudança jurisprudencial superveniente (aplicação da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF) e, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não deve ser conhecido em razão da Súmula 83/STJ; não se acolheu o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do agravo.

Parties
Agravante: GISLAINE MATIAS COSTA; Agravante: ALESSANDRO DE ALMEIDA CARVALHO COSTA; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM GIARDINO D"ITÁLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Da Petição Inicial, Mudança De Orientação Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Tema 136/stf, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Direito Processual Ação Rescisória Indeferimento Da Petição Inicial Mudança De Orientação Jurisprudencial Súmula 343/stf Tema 136/stf Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GISLAINE MATIAS COSTA

Agravante

ALESSANDRO DE ALMEIDA CARVALHO COSTA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM GIARDINO D"ITÁLIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura de ação rescisória fundada em mudança de orientação jurisprudencial superveniente ao acórdão rescindendo
  2. 2 Preclusão por não ter sido suscitada tese na contestação da ação de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inicial da ação rescisória foi corretamente indeferida em razão da impossibilidade de rescindir acórdão com base em mudança jurisprudencial superveniente (aplicação da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF) e, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não deve ser conhecido em razão da Súmula 83/STJ; não se acolheu o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso.