AREsp 2421224 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão teria violado o art. 966 do CPC, havendo deficiência na fundamentação que impede a abertura da instância especial (aplicação, por simetria, da Súmula 284/STF), e porque o reconhecimento do cabimento da ação rescisória exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Arnom Brito da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Cabimento De Ação Rescisória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fática
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação Rescisória Cabimento De Ação Rescisória Súmula 284/stf Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Arnom Brito da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada ofensa ao art. 966 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão teria violado o art. 966 do CPC, havendo deficiência na fundamentação que impede a abertura da instância especial (aplicação, por simetria, da Súmula 284/STF), e porque o reconhecimento do cabimento da ação rescisória exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno