AREsp 2428038 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, de modo que qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ); e a ação rescisória fundada em prova nova não pode servir para reabrir a instrução probatória, impondo requisitos restritos à prova nova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Da Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito, Prova Nova, Reexame De Provas, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Indeferimento Da Inicial Extinção Sem Resolução De Mérito Prova Nova Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegado reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Prequestionamento e consequências da ausência dele (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Natureza da prova nova em ação rescisória e vedação à reabertura da instrução probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, de modo que qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ); e a ação rescisória fundada em prova nova não pode servir para reabrir a instrução probatória, impondo requisitos restritos à prova nova.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo