REsp 1742779 - ACORDAO

REsp 1742779 - ACORDAO

Verificou-se que, à época da prolação do acórdão rescindendo (ano de 2010), havia divergência jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de cobrança de laudêmio em imóveis sujeitos a regime de ocupação; aplicando-se a orientação consolidada pela Primeira Seção (REsp 1.001.779/DF, Tema 239) e a Súmula 343/STF, concluiu-se que a ação rescisória era obstada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Laudêmio, Terreno De Marinha, Regime De Ocupação, Súmula 343/stf
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Laudêmio Terreno De Marinha Regime De Ocupação Súmula 343/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei (art. 485, V, CPC/1973)
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF
  3. 3 Cobrança de laudêmio em imóvel sujeito a regime de ocupação (terreno de marinha)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, à época da prolação do acórdão rescindendo (ano de 2010), havia divergência jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de cobrança de laudêmio em imóveis sujeitos a regime de ocupação; aplicando-se a orientação consolidada pela Primeira Seção (REsp 1.001.779/DF, Tema 239) e a Súmula 343/STF, concluiu-se que a ação rescisória era obstada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.