REsp 2073822 - DECISAO

REsp 2073822 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão relevante), que a decisão rescindenda assentou-se em interpretação controvertida de norma (incidindo a Súmula 343/STF, tornando inadequada a ação rescisória), e que a jurisprudência do STJ quanto à ilegalidade da cobrança por estimativa de consumo e à possibilidade de imposição de multa cominatória corrobora o acórdão atacado.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrida: Condomínio do Edifício Quatrarolli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Lei (art. 966, V, Cpc), Tarifa De Esgotamento Sanitário, Cobrança Por Estimativa De Consumo, Multa Cominatória (astreintes), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 343/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Violação Literal De Lei (art. 966, V, Cpc) Tarifa De Esgotamento Sanitário Cobrança Por Estimativa De Consumo Multa Cominatória (astreintes) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Condomínio do Edifício Quatrarolli

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegada violação do art.10 do Decreto n.7.217/2010
  2. 2 Se é viável ação rescisória com fundamento no art.966, V, do CPC quando a decisão rescindenda se funda em interpretação controvertida
  3. 3 Se a cobrança da tarifa de esgoto por estimativa é ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão relevante), que a decisão rescindenda assentou-se em interpretação controvertida de norma (incidindo a Súmula 343/STF, tornando inadequada a ação rescisória), e que a jurisprudência do STJ quanto à ilegalidade da cobrança por estimativa de consumo e à possibilidade de imposição de multa cominatória corrobora o acórdão atacado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo estabelecida, com suspensão de sua exigibilidade nos termos dos arts. 85, §11 e 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.