AREsp 2351329 - DECISAO

AREsp 2351329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de certidão de trânsito em julgado e conduta das partes compatível com a coisa julgada, e aplicou jurisprudência que admite a ação rescisória para sanar nulidades absolutas de intimação (princípio da fungibilidade); quanto à multa imposta nos embargos declaratórios, sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público Do Estado Da Bahia; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Intimação, Advogado Dativo, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Princípio Da Fungibilidade, Súmula 7/stj, Presunção De Validade Dos Atos Processuais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Nulidade De Intimação Advogado Dativo Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público Do Estado Da Bahia; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória diante da alegada inexistência de trânsito em julgado
  2. 2 Omissão e contradição do acórdão quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e imposição de multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de certidão de trânsito em julgado e conduta das partes compatível com a coisa julgada, e aplicou jurisprudência que admite a ação rescisória para sanar nulidades absolutas de intimação (princípio da fungibilidade); quanto à multa imposta nos embargos declaratórios, sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.